Portal do Governo Brasileiro
Início
Notícias UFSM
​Processo de Usucapião determina reintegração de posse

​Processo de Usucapião determina reintegração de posse

13/03/2017 20:11
Classificada em: Geral

Em 2003, o servidor aposentado Algemiro Alves Pereira, morador, desde 1967, do local conhecido como Olaria da UFSM, ingressou com ação de Usucapião, que buscava reconhecimento da propriedade da área Federal, colocando a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) como ré no processo n°2003.71.02.008175-8. Após, percorrer todas as instâncias recursais, o processo de usucapião foi julgado improcedente, transitado e julgado, em outubro de 2013. A Advocacia Geral da União (AGU), no exercício de suas atribuições, ajuizou, em janeiro de 2005, o processo de Reintegração de Posse (n°5003070-73.2010.4.04.7102), que determina, após quase 12 anos, a desocupação da área até terça-feira (21). A decisão é da Justiça Federal.

O caso, que se desenrola há mais de uma década, tinha inicialmente apenas 2 famílias envolvidas, e hoje são 31, ocupando ilegalmente o local, uma vez que a área é Federal. Nesse período todo, até mesmo os gastos com energia elétrica - em média o consumo de energia mensal era de R$ 200,00 por casa; em torno de R$ 6.000,00 por mês - vinham sendo custeados pela UFSM. A energia elétrica que era utilizada pelas famílias foi considerada pelos órgão de controle e justiça como “furto de energia”; os moradores foram notificados pelo Ministério Público e pela Justiça Federal, ao longo dos anos. No entanto, após os sucessivos desligamentos feitos pela UFSM, por determinação judicial, a energia era religada pelos moradores.

O despacho (Decisão), assinado pelo Juiz Federal Substituto, Gustavo Chies Cignachi, dia 15 de fevereiro passado, determina a demolição das residências, às custas da UFSM, para evitar retorno dos que já desocuparam o local, ressaltando que não há qualquer tipo de indenização, e considerando a decisão transitada em julgado. O despacho determina ainda o mandado de Reintegração de Posse das casas ainda não desocupadas. Não cumprido o prazo, incidirá multa pessoal de R$ 5.000,00, com imediato bloqueio pelo sistema BACENJUD, ficando autorizado ainda o uso da força policial para seu cumprimento.

A UFSM, dentro dos limites que a legalidade impõe, buscou intermediação com a Prefeitura Municipal de Santa Maria, e juntos equacionaram o problema social e humanitário envolvido, tanto que a Pró-Reitoria de Infraestrutura (Proinfra) já demarcou 31 lotes na área da Nova Santa Marta. A mesma decisão estabelece que aos réus que já desocuparam o local, fica autorizada a ligação provisória de água e luz nos lotes fornecidos pelo Município de Santa Maria.